Sinagências contesta proposta da ANP sobre cessão de servidores e exige respeito à legislação vigente  – Sinagências

Entidade sindical alerta que minuta da ANP cria restrições ilegais, ameaça direitos da categoria e compromete a segurança jurídica 

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) encaminhou, em 14 de agosto, o Ofício nº 162/2025 à Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), cobrando o cancelamento da minuta de Portaria em consulta interna no âmbito do Processo nº 48610.213608/2025-15. O texto em análise busca regulamentar a cessão de servidores, impondo limites como o teto de 2% do quadro efetivo e a restrição das cessões apenas a casos de ocupação de cargos comissionados superiores ao CCE-15 ou FCE-15. 

Para o Sinagências, a proposta extrapola os limites legais e afronta o princípio da legalidade. A legislação já estabelece de forma clara as hipóteses de cessão de servidores das agências reguladoras, como para cargos comissionados de nível igual ou superior ao DAS-4, secretarias de Estado e funções de direção em empresas públicas ou sociedades de economia mista federais. Ao criar restrições não previstas em lei, a proposta da ANP gera insegurança jurídica e abre margem para questionamentos judiciais. 

O documento do sindicato solicita o cancelamento imediato e definitivo da minuta, sua retirada da pauta de discussão ou, em última hipótese, a reformulação do texto para adequá-lo à legislação. O Sinagências também reivindica que qualquer iniciativa que afete diretamente direitos funcionais seja submetida previamente ao debate com a entidade, em respeito à representatividade da categoria e ao princípio da gestão democrática. 

Segundo o presidente do sindicato, Fabio Rosa, o Sinagências reafirma sua posição em defesa da legalidade, da valorização dos servidores públicos e do fortalecimento das agências reguladoras. A entidade se colocou à disposição para dialogar tecnicamente, mas alertou que medidas unilaterais e sem base legal não serão aceitas. Para o sindicato, proteger os direitos da categoria é condição indispensável para preservar a estabilidade institucional, a autonomia das agências e a segurança regulatória do país.