Frente do Biodiesel apresenta PL para reduzir efeito de ações na Justiça contra o RenovaBio

Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA

A FPBio apresentou nesta terça-feira (5), um PL (Projeto de Lei) para reduzir os efeitos das ações na Justiça de distribuidoras de combustíveis sobre o programa de descarbonização do setor, o RenovaBio. O texto também veda o segredo de Justiça nesses processos, sob o argumento de que há interesse coletivo no acompanhamento do programa.

O PL 3.697/2025, que altera a lei do RenovaBio (13.576/2017), foi protocolado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e têm como objetivo condicionar a suspensão ou adiamento do cumprimento de metas do programa, obtidas na Justiça, ao menos à compra e aposentadoria de CBIOs (créditos de descarbonização) em volume reconhecido como adequado pela empresa autora da ação e pelo juízo.

Hoje, esses valores – inferiores à meta obrigatória imposta pela ANP – são pagos na forma de depósitos judiciais, totalmente fora do ambiente do programa, o que, na leitura da FPBio, prejudicaria o programa.

Em resumo, as distribuidoras contestam as metas impostas pela ANP na Justiça e fazem uma medição de suas emissões por meio de auditorias independentes, que são reconhecidas pela Justiça. Essas auditorias definem um meta menor, que seria mais adequada à realidade dessas empresas, e cujo valor é pago por fora do RenovaBio, permanecendo travado pela Justiça até o julgamento do mérito das ações. Nesse ínterim, as empresas ficam livres da obrigação do RenovaBio por força de decisão liminar e podem operar normalmente, sem sanções da ANP. Isso tem valido, inclusive, para livrá-las do instrumento da “lista de sanções” da agência, que serve para impedir o fornecimento de produto por parte de fabricantes e importadores de combustíveis.

“Estamos garantindo que quem recorrer à Justiça não possa simplesmente paralisar suas obrigações. O depósito mínimo dos CBIOs mantém a integridade do programa e assegura que não haja vantagem competitiva para quem descumpre a lei”, diz Alceu Moreira.

Para tanto, o projeto determina que decisões judiciais favoráveis à suspensão do cumprimento do RenovaBio só “será admitida” quando o pedido for acompanhado do depósito do crédito “em quantidade equivalente à fração incontroversa da meta declarada pelo autor da ação”. Se aprovado, portanto, ao menos a parte da meta recinhecida pelo agente como justa deverá ser cumprida com compra e aposentadoria (retirada do mercado) de CBIOs, dentro da sistemática tradicional do programa.

Na justificativa do PL, é citada em decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), em julgamento de agravo de instrumento, no qual fica decidido que os depósitos judiciais efetuados em ações dessa natureza
deveriam ser convertidos em CBIO, para preservar os efeitos regulatórios e ambientais do programa.