Diretoria da ANP suspende a atividade exclusiva de formulação de combustíveis, com histórico de fraudes

Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA

A diretoria da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) decidiu, por unanimidade, suspender cautelarmente a atividade exclusiva de formulação de gasolina e óleo diesel, até que o assunto seja reavaliado pela agência. Foi determinada a inclusão do tema na agenda regulatória do biênio 2025 e 2026, com previsão de consulta e audiência públicas até outubro de 2026.

A formulação fica permitida apenas quando executada de forma paralela por unidades de refino. Na prática, isso pode favorecer refinadores que se valem do método de formulação.

A formulação é o uso de diferentes correntes de hidrocarbonetos para obtenção de mistura com especificações iguais a de gasolina e diesel obtidos diretamente como frações do refino de petróleo bruto. A técnica era usada pela formuladora Copape. Em julho de 2024, a ANP proibiu a companhia e empresas do grupo de operarem, em função de sucessivas infrações operacionais e fraudes fiscais.

A exclusão do mercado da única empresa exclusivamente voltada ao método foi uma das premissas consideradas pela diretora da ANP que relatou o processo, Mariana Cavadinha.

Ela citou, ainda, a “pouca relevância histórica” da prática para o abastecimento nacional; o retrospecto de irregularidades associadas e a urgência na atuação da agência para evitar “demora e risco”, o que dispensa realização de AIR (Análise de Impacto Regulatório), além de consulta e audiência públicas. Com base nisso, a diretora negou o pedido de retirada de pauta do processo feito pela empresa Vertex, que se preparava para atuar nesse mercado.

A decisão foi amplamente elogiada pelos demais diretores da ANP. Daniel Maia rechaçou o argumento da Vertex, de que tinha autorização de construção da ANP. Já o diretor Fernando Moura fez longo recorrido do assunto, discutido dentro da agência há 25 anos, com posições que variam da liberação da atividade à sua proibição.

“A atividade de formulação, da forma como esta desenhada, traz distorções ao mercado de abastecimento do país”, disse Moura. Ele citou casos de envio dessas correntes de hidrocarbonetos (insumos da formulação) diretamente para postos de abastecimento e “distorções” apontadas pelas áreas técnicas, além do que chamou de “baixo compromisso financeiro”, ligado a “barreiras [de fiscalização] de entrada muito pequenas, ausência de exigência de capital social mínimo e de instalações próprias, pontos que recomendou serem apreciados na futura discussão regulatória sobre a atividade.

Além disso, disse o diretor, trata-se de um elo da produção de combustíveis que tem permitido “diversos tipos de esquemas e arranjos” no sentido de ludibriar a fiscalização tributária.

A diretora Symone Araújo foi na mesma linha, e elencou as infrações cometidas pelas empresas formuladoras, sem citar o nome da Copape, lista que inclui a comercialização de combustível fora das especificações legais, a formulação em unidades sem autorização, armazenamento e distribuição com métodos ilegais, como em caminhões tanque e manipulação de preços para fins de sonegação fiscal.

Sobre a possibilidade de formulação como atividade paralela em unidades de refino, Symone informou que as áreas técnicas da ANP já estão orientadas a acompanharem “de forma permanente” as condições dessa atividade não exclusiva. “Não é facultado a exclusiva atuação na formulação de combustível para agentes responsáveis por refino de petróleo, centrais petroquímicas, produtoras de derivados de petróleo e processadores de gás natural”, frisou.