Liminar que permitia operação de distribuidora de combustíveis sem aprovação da ANP é derrubada

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma vitória no Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao anular uma liminar que permitia a operação de uma distribuidora de combustíveis que não iniciou suas atividades dentro do prazo estipulado de 180 dias. Essa exigência está prevista no artigo 24, inciso II, alínea “b” da Resolução n.º 950/2023, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A decisão surgiu a partir de um agravo de instrumento apresentado pela ANP, que argumentou que as justificativas apresentadas pela empresa não consonavam com um requisito essencial para a operação regulada: o início das atividades dentro do prazo legal, após a autorização publicada no Diário Oficial da União. A distribuidora apontou dificuldades na comercialização de combustíveis como motivo para o atraso.

A Procuradoria Regional Federal da 1.ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à ANP (PF/ANP) afirmaram que o processo que levou à revogação da autorização respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressaltaram ainda que a autorização possui caráter precário, podendo ser cancelada a qualquer momento em razão do não cumprimento das condições regulatórias, bem conhecidas pela empresa no momento do pedido.

O desembargador responsável pelo caso reiterou que as ações da ANP estavam em conformidade com a legislação e a regulamentação vigentes. Ele enfatizou a natureza precária da autorização e a regularidade do processo administrativo, concluindo que não havia fundamentos para a intervenção judicial que permitisse a operação após o prazo legal.

A decisão do TRF1 garante que a ANP mantenha sua função reguladora com segurança jurídica, contribuindo para a integridade do mercado de combustíveis. O desfecho evidencia o trabalho coordenado da PRF1, através do Núcleo de Regulação, e da PF/ANP, reforçando a atuação da Procuradoria-Geral Federal na defesa do interesse público e na preservação da ordem econômica.

Fabrício Duarte Andrade, coordenador do Núcleo de Regulação da 1ª Região, destacou que a atuação das procuradorias foi crucial para assegurar a autoridade regulatória da ANP, protegendo a estabilidade do mercado de combustíveis e a segurança dos consumidores diante da inatividade da distribuidora.
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