DOG 121 do 26/6/2025 – ANÚNCIO de 10 de junho de 2025, do Departamento Territorial de Pontevedra, pelo que se emprazan as pessoas interessadas para serem notificadas por comparecimento no expediente sancionador ANP-PÓ-0004/2025 e mais treze.

VI. Anúncios

a) Administração autonómica

Conselharia de Médio Ambiente e Mudança Climática

ANÚNCIO de 10 de junho de 2025, do Departamento Territorial de Pontevedra, pelo que se emprazan as pessoas interessadas para serem notificadas por comparecimento no expediente sancionador ANP-PÓ-0004/2025 e mais treze.

De conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, notifica-se-lhes às pessoas relacionadas no anexo os actos que se indicam, depois de que fossem devolvidos pelo serviço de Correios por resultarem desconhecidas ou porque, tentadas duas vezes as notificações, estas não se puderam efectuar.

Segundo se estabelece no artigo 46 da citada lei, as pessoas interessadas dispõem de um prazo de dez (10) dias, contados a partir do seguinte ao da publicação deste anuncio no Boletim Oficial dele Estado (BOE), para examinarem estes actos na sede deste departamento territorial, situada na avenida María Victoria Moreno, nº 43, 4º andar, Pontevedra, das 9.00 às 14.00 horas, de segundas-feiras a sextas-feiras. Os actos foram adoptados por quem se indica no anexo.

Transcorrido o dito prazo sem se efectuar o comparecimento, a notificação perceber-se-á produzida desde o dia seguinte ao da sua publicação no tabuleiro de edito único (TEU) do BOE.

A eficácia deste anuncio fica supeditada à sua publicação no TEU do BOE.

Pontevedra, 10 de junho de 2025

Nicolás Lorenzo Montes
Director territorial de Pontevedra

ANEXO