Norma da ABNT obriga uso de AFCI e função de desligamento rápido em edificações

A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) publicou, nesta terça-feira (04), a NBR 17193:2025 – Segurança contra incêndios em instalações fotovoltaicas — Requisitos e especificações de projetos — Uso em edificações.

A norma técnica estabelece a obrigatoriedade do AFCI (sistema de interrupção para falha de arco elétrico) e da FDR (função de desligamento rápido) em edificações, suas envoltórias e áreas de riscos associadas, qualquer que seja seu uso (residencial, comercial, industrial, seja público ou privado).

Outra novidade introduzida pelo texto é que os painéis solares não podem ser instalados de modo contínuo nas coberturas, devendo ser intercalados afastamentos de no mínimo 2 m a cada 16 m lineares, ou ser intercalado por barreira resistente ao fogo, classificada como EI-60 ou EW-60, conforme a ABNT NBR 16945, que se eleve no mínimo 1 m acima do plano superior da instalação da usina.

Processo de criação da norma

O projeto foi desenvolvido em apenas um ano, entre janeiro e dezembro de 2023, no âmbito do CB-024 da ABNT, o Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndio, com base em um relatório técnico da IEC. Após sua elaboração, passou por um processo de revisão de oito meses, sendo analisado por comitês de diversas áreas, incluindo civil, elétrica e fotovoltaica.

A iniciativa surgiu a partir de uma solicitação do Conaci – Comitê Nacional de Combate a Incêndio, em resposta à preocupação dos corpos de bombeiros estaduais sobre o fato de sistemas fotovoltaicos instalados em telhados continuarem gerando energia, mesmo com as chaves de entrada de corrente alternada desligadas.

Importância e impactos no setor

Para o engenheiro João Souza, responsável técnico da Ecori Energia Solar e atual secretário da comissão de estudo que elaborou o texto da norma, a publicação representa um avanço significativo na segurança das instalações fotovoltaicas no Brasil. “A NBR 17193:2025 é um passo importante para garantir a segurança de bombeiros e consumidores, tanto em relação a choques elétricos quanto a incêndios”, afirmou.

Ele destacou que o documento já está em vigor e deve ser seguido em novas instalações. “Essa norma servirá de referência para que todas as corporações de bombeiros do Brasil possam atualizar suas regulamentações ou, em estados que ainda não possuem normas específicas, utilizá-la como base para novas diretrizes.”

Souza também revelou que já está em andamento a elaboração de uma nova norma voltada para grandes usinas solares de solo. “Esta que foi publicada se aplica a instalações em (ou dentro de) edificações. Agora, estamos trabalhando em um texto similar, mas específico para usinas de solo, que também demandam regulamentações de segurança”, explicou.

Lições das enchentes no Rio Grande do Sul

Além da regulamentação, o engenheiro citou um exemplo prático da importância da nova exigência da função de desligamento rápido. Ele lembrou das recentes enchentes no Rio Grande do Sul, quando diversas instalações fotovoltaicas permaneceram energizadas mesmo submersas, representando um risco para profissionais e equipes de resgate.

“Houve fabricantes e distribuidores que precisaram tomar muito cuidado no descomissionamento e desmontagem dos sistemas. Mesmo submersos, os módulos poderiam continuar energizados se estivessem recebendo luz, o que poderia causar acidentes. Com a função de desligamento rápido, esse tipo de situação seria evitado. Esse foi um problema real debatido pelo mercado e que agora tem uma norma que ajuda a mitigar esse risco”, concluiu.

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