PL que cria o Dia Nacional da Acessibilidade Digital avança no Congresso Nacional

—

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, 12/11, o Projeto de Lei n° 2251/2025, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que institui o Dia Nacional da Acessibilidade Digital. A data escolhida, 11 de março, faz referência ao lançamento da ABNT NBR 17.225 (11/3/2025).

A próxima etapa é a avaliação da Comissão de Educação e Cultura (CE). A meta é regulamentar o artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (n° 13.146/2015), estabelecendo a norma ABNT NBR 17.225 como o padrão nacional para acessibilidade digital em websites, além de propor e aprovar no Congresso Nacional uma alteração neste mesmo artigo 63 da LBI para inclusão de obrigatoriedade de acessibilidade digital também em aplicativos, com base na ABNT NBR 17.060.

No texto do PL, a senadora reforça que a acessibilidade digital é “um pilar fundamental para a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva, garantindo que todas as pessoas, independentemente de suas habilidades ou impedimentos, possam navegar na internet, utilizar aplicativos e acessar conteúdos online com autonomia e igualdade de condições”.

Um movimento para inclusão do Dia da Acessibilidade Digital (11 de março) no calendário oficial do País e também dos estados e municípios, une Senado, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e câmaras municipais. A iniciativa é liderada por Cid Torquato, ex-secretário municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo e atual embaixador da ICOM, plataforma de tradução simultânea de Libras.

“A instituição do Dia Nacional da Acessibilidade Digital produzirá impactos positivos em múltiplas dimensões: social, ao promover a autonomia de milhões de brasileiros; econômica, ao expandir o mercado consumidor digital e reduzir custos de adequação posterior, pois a acessibilidade é implementada desde a concepção; e regulatória, ao fortalecer a adoção das normas técnicas em conformidade com a Estratégia de Governo Digital 2024-2027”, destacou o senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da proposta, no parecer favorável à aprovação do PL.

Carvalho também menciona a publicação do blog Vencer Limites (Estadão) em 8/7/2025 a respeito do projeto. “Destaco ainda a amplitude do movimento que sustenta esta proposição. Conforme reportagem do jornal O Estado de São Paulo, de julho de 2025, a iniciativa transcende fronteiras partidárias e federativas, uma vez que une Senado Federal, Assembleia Legislativa de São Paulo e câmaras municipais”.

Sampa aprovou – O Dia da Acessibilidade Digital faz parte do calendário oficial da capital paulista desde o começo deste mês. No último dia 4/11, foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Lei nº 18.328, de 31 de outubro de 2025, resultado do Projeto de Lei nº 449/2025, do vereador Fabio Riva (MDB).

—

SENADO FEDERAL – PROJETO DE LEI N° 2251-2025 – Institui o Dia Nacional da Acessibilidade Digital. AUTORIA: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

—

SENADO FEDERAL – PARECER DA CDH SOBRE O PROJETO DE LEI N° 2251-2025, que institui o Dia Nacional da Acessibilidade Digital. RELATOR: Rogério Carvalho (PT-SE)

—