Senado avança em regras mais rígidas para combater devedores contumazes e PCC

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Código de Defesa do Contribuinte, com 71 votos a 0, nesta terça-feira (2). A nova legislação visa endurecer as regras contra os chamados devedores contumazes, especialmente no setor de combustíveis, em resposta a um esquema de sonegação fiscal revelado pela Operação Carbono Oculto.

A proposta estabelece critérios rigorosos para classificar devedores contumazes, que são aqueles que não pagam tributos de forma intencional e reiterada. Empresas que acumulam dívidas superiores a R$ 15 milhões e que representam mais de 100% do patrimônio conhecido da empresa serão afetadas. Essas empresas terão 30 dias para regularizar sua situação ou apresentar defesa.

Novas Regras e Exigências

Entre as principais mudanças, a legislação proíbe devedores contumazes de obter benefícios fiscais, participar de licitações públicas e solicitar recuperação judicial. Além disso, empresas do setor de combustíveis precisarão comprovar um capital social mínimo de R$ 1 milhão para revenda, R$ 10 milhões para distribuição e R$ 200 milhões para produção. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) terá um papel mais ativo na verificação da legalidade dos recursos utilizados.

Estudos da Receita Federal indicam que cerca de 1.200 empresas acumulam dívidas que somam aproximadamente R$ 200 bilhões, muitas vezes em nome de “laranjas” ou CNPJs encerrados. O relator do projeto, Efraim Filho (União-PB), destacou que as novas regras visam fortalecer o controle sobre o setor de combustíveis e mitigar a infiltração de organizações criminosas, como o PCC.

Programas de Conformidade

O projeto também introduz três programas da Receita Federal: Confia, para conformidade tributária voluntária; Sintonia, que incentiva o cumprimento de obrigações tributárias; e o programa de Operador Econômico Autorizado, que busca aumentar a segurança da cadeia de suprimentos internacional. Essas iniciativas visam promover um ambiente fiscal mais justo e transparente no Brasil.

Com a nova legislação, espera-se recuperar entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões anualmente, revertendo parte dos R$ 200 bilhões em impostos não pagos na última década. A Secretaria Especial da Receita Federal será responsável por incluir os devedores contumazes em cadastros públicos, que serão divulgados em seu site.