Câmara aprova projeto que amplia pena por adulteração de combustível

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que aumenta as penalidades em infrações ligadas à comercialização de combustíveis, como em caso de adulteração, e estabelece medidas para o cumprimento das metas compulsórias de descarbonização. O texto seguirá para análise do Senado Federal.

Importar, exportar ou comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis em quantidade ou especificação diferentes da autorizada, por exemplo, passará a ser punido com multa de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões. Antes, a multa variava de R$ 20 mil a R$ 5 milhões.

Já não cumprir com os preços fixados na legislação para a venda de petróleo e outros combustíveis será punido com multas de R$ 23,5 mil a R$ 4,7 milhões. Antes, a punição oscilava de R$ 5 mil a R$ 1 milhão.

O projeto atualiza a legislação sobre o fiscalização de combustíveis, datada de 1997, e que já havia sofrido outras modificações desde então. Todos as multas já previstas foram atualizadas pela proposta.

Além disso, o texto também cria novas multas. Adiciona, por exemplo, punição para o descumprimento das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, incluindo as metas do Renova (Política Nacional de Biocombustíveis). O descumprimento será punido com multas de R$ 100 mil a R$ 500 milhões.

Os valores serão atualizados anualmente em ato normativo da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e com base na variação de índice oficial de inflação.

O texto institui em lei taxas de fiscalização, ponto que foi criticado por parlamentares, como a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que apresentou um destaque para retirar o trecho.

Trata-se da TFS-ANP (Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, dos Biocombustíveis, do Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono), que servirá para financiar as fiscalizações da ANP.

O relator, Alceu Moreira (MDB-RS), entretanto, afirma que não há criação de novas taxas e o projeto só atualizou aquelas já existentes.

“A única taxa nova é dos biocombustíveis, que não tinha naquela época. Não tinha como ter taxa do biodiesel e etanol naquela época, essas foram criadas, as outras já existiam e só foram atualizadas pelo IPCA”, explicou à Folha.

O texto também define os biocombustíveis como substâncias derivadas de biomassas renováveis, como biodiesel e etanol. Os biocombustíveis podem substituir parcial ou totalmente os combustíveis de origem fóssil.

O projeto descreve o valor da taxa, que se desdobra em 195 outras, a serem pagas pelos agentes reguladores de acordo com seu tipo de atuação. Cabe à ANP definir detalhes sobre o recolhimento.

Há taxas anuais que variarão de R$ 16 mil a R$ 220 mil e outras previstas para serem cobradas em caso de necessidade de aprovação de obras, vistorias, entre outros.

RISCO DE NÃO CONFORMIDADE?

As resoluções da ANP são dinâmicas. Um lote fora da especificação pode gerar multas pesadas, recall e perda de credibilidade.

A Texas Oiltech atua como sua barreira de controle, fornecendo laudos acreditados ISO/IEC 17025 para liberação comercial ágil.

• Verificação: Diesel, Gasolina, QAV-1, Biodiesel
• Garantia: Laudos aceitos pelos órgãos reguladores

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