A Assembleia Nacional aprovou uma resolução isentando a gasolina e o diesel do pagamento de impostos até 30 de junho.

Na manhã de hoje (12 de abril), dando continuidade à programação da primeira sessão, a Assembleia Nacional votou pela aprovação da Resolução da Assembleia Nacional que promulga uma série de regulamentações sobre o imposto de proteção ambiental, o imposto sobre valor agregado e o imposto especial sobre o consumo de gasolina, diesel e combustível de aviação.

Com 460 votos a favor em 460 delegados (representando 92% do número total de delegados da Assembleia Nacional e 100% dos delegados participantes da votação), a Assembleia Nacional aprovou uma Resolução sobre a promulgação de regulamentos relativos ao imposto de proteção ambiental, ao imposto sobre valor agregado e ao imposto especial de consumo sobre gasolina, diesel e combustível de aviação.

A resolução estipula: A taxa de imposto de proteção ambiental para gasolina (exceto etanol), diesel, querosene, óleo combustível e combustível de aviação é de 0 VND/litro; Gasolina, diesel, querosene, óleo combustível e combustível de aviação não estão sujeitos à declaração e pagamento do imposto sobre valor agregado (IVA), mas são elegíveis para dedução do IVA de entrada; A taxa especial de imposto sobre o consumo para todos os tipos de gasolina é de 0%.

Esta resolução entrará em vigor de 16 de abril de 2026 a 30 de junho de 2026.

Anteriormente, a Assembleia Nacional discutiu o projeto de Resolução em comissões e na sessão plenária de 10 de abril. Houve 30 comentários em 16 comissões e 7 comentários na sessão plenária. De modo geral, os pareceres da comissão de revisão e dos deputados da Assembleia Nacional concordaram com a necessidade de emissão da Resolução, bem como com o conteúdo básico do projeto; além disso, houve algumas sugestões diretas referentes a artigos e cláusulas específicos do projeto.

Com base no Parecer de Conclusão da Comissão Permanente da Assembleia Nacional, nos pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos e Financeiros da Assembleia Nacional e nos pareceres dos deputados da Assembleia Nacional, o Governo analisou, incorporou, explicou detalhadamente, revisou e aperfeiçoou o projeto de Resolução no Relatório sobre a incorporação, explicação, revisão e aperfeiçoamento do projeto de Resolução enviado aos deputados da Assembleia Nacional. Simultaneamente, o Governo também orientou o órgão responsável pela redação do projeto a coordenar com o Ministério da Justiça e diversas Comissões da Assembleia Nacional a revisão e o aprimoramento técnico do projeto de Resolução, em conformidade com os procedimentos da Lei de Promulgação de Documentos Normativos Jurídicos, antes de submetê-lo à Assembleia Nacional para apreciação e aprovação.

Com base nisso, o Governo incorporou e esclareceu alguns pontos do projeto de Resolução. Especificamente, no que diz respeito à data de entrada em vigor, a Resolução estará em vigor de 16 de abril de 2026 a 30 de junho de 2026.

Com relação à delegação de competência para decidir sobre ajustes à Resolução, o Governo incorporou e revisou a Cláusula 2, Artigo 4 do projeto de Resolução. Assim, para garantir que os mercados domésticos de gasolina, diesel e combustível de aviação sejam geridos de acordo com as flutuações de preços no mercado mundial, a Assembleia Nacional atribui ao Governo a competência para emitir uma Resolução que decida sobre o ajuste (redução ou prorrogação) do período de vigência desta Resolução; ou, em casos de emergência, para ajustar as normas relativas ao imposto de proteção ambiental, ao imposto sobre valor agregado e ao imposto especial sobre o consumo estipuladas nesta Resolução, devendo apresentar um relatório à Assembleia Nacional na sessão mais próxima.

Fonte: https://www.vietnamplus.vn/quoc-hoi-thong-qua-nghi-quyet-mien-thue-voi-xang-dau-den-het-306-post1104382.vnp

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