Lula sanciona nova lei do frete mínimo; veja o que muda

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (5) a legislação que altera as regras do transporte rodoviário de cargas e reforça a política de piso mínimo do frete. Originada da Medida Provisória nº 1.343/2026, a norma endurece a fiscalização sobre o cumprimento da tabela da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mantém o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e concede anistias relacionadas a infrações administrativas e aos bloqueios rodoviários de 2022.

A versão sancionada preserva alterações feitas pelo Senado, entre elas a retirada da proposta que previa um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas profissionais de longa distância.

O QUE MUDA

A nova legislação fortalece a política de piso mínimo do frete, criada após a greve dos caminhoneiros de 2018. A tabela da ANTT continua como referência para a contratação dos fretes e seguirá considerando custos operacionais, como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e o tempo de carga e descarga.

A atualização da tabela dos valores permanece semestral, mas passa a ocorrer também sempre que o preço do diesel variar 5% ou mais. Nesses casos, a ANTT terá até três dias úteis para publicar uma nova tabela. A lei também autoriza a agência a firmar parceria com a Infra S.A. para realizar os cálculos dos pisos mínimos.

FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

A legislação amplia a fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo do frete e endurece as sanções para empresas reincidentes. Empresas que acumularem mais de quatro infrações em um período de seis meses poderão ter o registro suspenso.

As multas para reincidência variam de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e podem ser dobradas em caso de novas infrações. Nas situações mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.

A norma também mantém a obrigatoriedade do CIOT, fixa prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento do frete e determina que transportadores autônomos recebam adiantamento mínimo de 70% do valor contratado. Outra mudança é a revalidação anual do RNTRC, que poderá ser feita gratuitamente por meio de plataforma digital do Governo Federal.

ANISTIAS E OUTRAS ALTERAÇÕES

A nova lei concede anistia aos caminhoneiros multados pelos bloqueios de rodovias ocorridos durante o contexto das eleições de 2022.

Também serão convertidas em advertência as multas aplicadas antes da publicação da lei por descumprimento das regras do piso mínimo do frete, desde que os processos ainda não tenham decisão definitiva ou as penalidades não tenham sido quitadas. A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações.

As infrações administrativas por excesso de peso por eixo cometidas antes da entrada em vigor da lei também poderão ser convertidas em advertência, sem devolução de valores já pagos.

Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao INSS, assumindo essa responsabilidade após formalizar a escolha.

A legislação também amplia o escopo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que passa a contemplar iniciativas de renovação da frota, capacitação de motoristas, adoção de novas tecnologias e ações voltadas à saúde e à segurança da categoria.

REAÇÃO DO AGRONEGÓCIO

Segundo informações publicadas pela Exame, a nova legislação foi defendida por representantes dos caminhoneiros, mas enfrenta resistência de entidades do agronegócio. Na avaliação do setor, o reforço da fiscalização tende a tornar o piso mínimo do frete efetivamente obrigatório, reduzindo a flexibilidade nas negociações entre embarcadores e transportadores.

Ainda de acordo com a publicação, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avalia que a medida pode elevar os custos logísticos, especialmente em estados distantes dos portos, como Mato Grosso, Goiás e a região do Matopiba, onde o transporte rodoviário representa parte significativa do custo de produção.

O setor também avalia que um aumento estrutural no valor do frete pode pressionar os preços dos alimentos e reduzir a competitividade das exportações brasileiras em um momento de safra recorde de grãos.

RISCO DE NÃO CONFORMIDADE?

As resoluções da ANP são dinâmicas. Um lote fora da especificação pode gerar multas pesadas, recall e perda de credibilidade.

A Texas Oiltech atua como sua barreira de controle, fornecendo laudos acreditados ISO/IEC 17025 para liberação comercial ágil.

• Verificação: Diesel, Gasolina, QAV-1, Biodiesel
• Garantia: Laudos aceitos pelos órgãos reguladores

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