Extensão do subsídio à geração de energia no Brasil deve elevar tarifas

O Congresso decidiu manter, por 20 anos, a prorrogação dos subsídios concedidos a pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e parques de biomassa e energia eólica, conforme as regras do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

A decisão foi tomada após o presidente Lula vetar dispositivos do projeto de lei da energia eólica offshore no início do ano. Tais “jabutis” não têm relação com a legislação proposta e são geralmente inseridos pelos parlamentares como instrumento de negociação.

Para advogados locais e uma associação de consumidores de energia, manter os subsídios aumentará as tarifas de eletricidade.

Com a derrubada dos vetos, deputados e senadores restabeleceram a possibilidade de prorrogação dos contratos de PCHs, usinas a biomassa e eólicas por até 20 anos, desde que os responsáveis pela geração concordem com novas condições contratuais. Também foi restabelecida a possibilidade de que os projetos do Proinfa, ao concordarem em prorrogar seus contratos, façam jus aos descontos na tarifa de energia previstos na Lei 14.182, de 2021, que tratou da privatização da Eletrobras.

Os outros vetos derrubados dizem respeito à obrigatoriedade de contratação de usinas a gás nos futuros leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O governo justificou os vetos alegando que essas mudanças poderiam aumentar os subsídios do setor e as tarifas de energia para os consumidores, além de gerar insegurança jurídica ao modificar condições contratuais já pactuadas.

Na opinião de Paula Padilha, sócia do escritório Vieira Rezende, a manutenção dos subsídios às PCHs representa um ônus financeiro significativo para os consumidores, ao perpetuar os encargos na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que já representa cerca de 14% do valor da tarifa de energia.

“Sob a ótica jurídico-regulatória, trata-se de uma distorção na alocação de custos do setor, contrariando os princípios da modicidade tarifária e da eficiência econômica previstos na Lei nº 10.848/2004 e no marco regulatório do setor elétrico”, disse ela à BNamericas, acrescentando que a manutenção dos incentivos, sem critério técnico claro de necessidade ou transitoriedade, reforça a urgência de uma revisão estrutural da política de subsídios, sob risco de aprofundar a judicialização e comprometer a previsibilidade tarifária.

Para outro advogado, que pediu para permanecer anônimo, não há dúvidas de que as tarifas de eletricidade serão afetadas. “Esse pacote de descontos de TUSD e TUST visava estimular fontes renováveis, mas isto já é complemente desnecessário atualmente, considerando a matriz brasileira”, afirmou.

O risco maior, segundo o mesmo advogado, está nos contratos legados, uma vez que a energia do Proinfa ficará atrelada às distribuidoras, cujo mercado cativo ou regulado já tem liberalização prevista. “Ou seja, esta energia não é útil e pode se tornar um problema do ponto de vista rescisório, exigindo pagamentos adicionais”.

Por sua vez, a Abrace (Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres) escreveu que a decisão dos parlamentares aumentará as contas de energia dos consumidores em R$ 197 bilhões (US$ 36 bi) até 2050, além de expandir as distorções no setor elétrico e prejudicar o país.

“Lamentamos que um país com o potencial como o Brasil continue desperdiçando oportunidades, encarecendo e sujando sua energia, que poderia ser o grande vetor de transformação em um país mais próspero e menos desigual, capaz de descarbonizar sua produção industrial e usar a transição energética para competir globalmente com produtos verdes e competitivos” ressaltou a associação em nota.

Já os parlamentares argumentam que a derrubada dos vetos impulsionará a geração de empregos e atrairá novos investimentos.