Folha do Estado | Cidade de MT tem prazo determinado para adequar prédios públicos às normas de acessibilidade

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que o município de Lucas do Rio Verde tenha 18 meses para adequar todos os prédios públicos às normas de acessibilidade vigentes. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público Estadual (MPMT), reformando a sentença inicial.

De acordo com o acórdão, o município deverá adaptar todos os edifícios próprios ou ocupados pelos órgãos municipais em conformidade com as normas ABNT NBR 9050 e NBR 16537, além de regulamentações futuras que possam ser editadas. A exigência também se estende às novas construções, que deverão seguir as normas desde a fase de projeto até a conclusão.

A decisão judicial decorre de uma Ação Civil Pública ajuizada em 2019 pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde. O MPMT iniciou investigações em 2009 para fiscalizar o cumprimento das normas de acessibilidade, mas, após dez anos, constatou que as irregularidades persistiam. Segundo o Ministério Público, a falta de adequação afeta diretamente mais de 2 mil pessoas com dificuldades de locomoção no município, violando direitos garantidos por lei.

Caso o município não cumpra o prazo estipulado, poderá estar sujeito a sanções legais.