DOG 58 do 25/3/2025 – ANÚNCIO de 12 de março de 2025, do Departamento Territorial de Pontevedra, pelo que se emprazan as pessoas interessadas para serem notificadas por comparecimento no expediente sancionador ANP-PÓ-0024/2024 e mais dois.

VI. Anúncios

a) Administração autonómica

Conselharia de Médio Ambiente e Mudança Climática

ANÚNCIO de 12 de março de 2025, do Departamento Territorial de Pontevedra, pelo que se emprazan as pessoas interessadas para serem notificadas por comparecimento no expediente sancionador ANP-PÓ-0024/2024 e mais dois.

De conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, notifica-se-lhes às pessoas relacionadas no anexo os actos que se indicam, depois de que fossem devolvidos pelo serviço de Correios por resultar desconhecidas ou porque, tentadas duas vezes as notificações, estas não se puderam efectuar.

Segundo se estabelece no artigo 46 da citada lei, as pessoas interessadas dispõem de um prazo de dez (10) dias, contados a partir do seguinte ao da publicação deste anuncio no Boletim Oficial dele Estado (BOE), para examinar estes actos na sede deste departamento territorial, situada na avenida María Victoria Moreno, nº 43, 4º andar, Pontevedra, das 9.00 às 14.00 horas, de segundas-feiras a sextas-feiras. Os actos foram adoptados por quem se indica no anexo.

Transcorrido o supracitado prazo sem efectuar o comparecimento, a notificação perceber-se-á produzida desde o dia seguinte ao da sua publicação no tabuleiro de edito único (TEU) do BOE.

A eficácia do presente anúncio fica supeditada à sua publicação no TEU do BOE.

Pontevedra, 12 de março de 2025

Nicolás Lorenzo Montes
Director territorial de Pontevedra

ANEXO