ANP ultrapassa pelo acostamento usando medidas infralegais sobre gasodutos

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acaba de propor regras que invadem as competências das agências reguladoras estaduais, o que pode provocar uma enorme judicialização em que todos vão perder.

Essa medida poderá afetar mais de 830 quilômetros de gasodutos de propriedade dos governos estaduais, já que se trata de uma concessão. O impacto atingirá 11 Estados em quatro regiões do País.

É bom esclarecer que no setor de gás natural, as responsabilidades dos entes são definidas pela Constituição federal de 1988. Cabe à União a regulação de dois elos da cadeia, a produção e o transporte por gasodutos, enquanto a distribuição dos serviços locais de gás canalizado é responsabilidade dos governos estaduais, o que está explícito no artigo 25, inciso 2.º da Carta Magna, que segue soberana em relação à lei.

Em vez de trabalhar na prioridade – os contratos legados de transporte da Petrobras que deixam o gás mais caro para todos os consumidores –, a ANP, talvez pressionada pelo atraso em sua agenda regulatória, pegou um atalho.

Com base numa análise de impacto regulatório, a autarquia parece esquecer o próprio pacto federativo, assumindo um viés que contraria o princípio da independência.

Com esse movimento, a ANP abre a porta para as judicializações, traz insegurança jurídica e provoca uma retração de investimentos em infraestrutura de gasodutos de distribuição, impactando a expansão das energias limpas, como o biometano.

O efeito provável: caos regulatório com impactos tarifários. Ou seja, gás mais caro.

É fundamental que um tema dessa relevância seja discutido e tenha a devida atenção do Congresso Nacional. Um desnecessário conflito federativo com os Estados representa péssimo sinal para o mercado de gás, que, finalmente, com as recentes medidas propostas pelo Ministério de Minas e Energia, está saindo do imobilismo.

Medidas infralegais não podem alterar o entendimento consagrado na Constituição.