A ANP fará consulta e audiência públicas sobre caracterização de gasodutos de transporte

A Diretoria da ANP aprovou hoje (29/05) a realização de consulta e audiência públicas sobre minuta de resolução que estabelecerá os critérios para caracterização de gasodutos de transporte. A medida contribuirá para a harmonização regulatória em relação ao tema e trará mais segurança jurídica às atividades de transporte de gás natural.

A ação da ANP visa regulamentar o disposto no inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 14.134 (Lei do Gás), de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 10.712, de 2021. A Lei do Gás estabeleceu que compete à ANP definir os critérios para caracterização de gasodutos de transporte, com base nas características técnicas de diâmetro, pressão e extensão.

Foi realizado, em 26/04/2023, um workshop com objetivo realizar uma consulta prévia aos agentes transportadores para recebimento de contribuições e propostas de critérios para caracterização desse tipo de gasoduto, bem como fomentar o debate técnico em torno do tema.

A ANP realizou ainda uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), que identificou a necessidade de a Agência definir, por meio de seu processo regulatório, a elaboração de Instrumento Normativo definindo os critérios técnicos para caracterização de gasodutos de transporte. O objetivo é cumprir atribuição legal, visando harmonizar as diferentes visões sobre as finalidades e os interesses geral e local.

Os agentes da indústria do gás natural, por meio da nova resolução, deverão considerar os critérios quando propuserem modificação ou ampliação nas infraestruturas de transporte de gás natural existentes, bem como quando realizarem estudo/planejamento ou proposição de construção de novos gasodutos no Brasil. 

Assessoria de Imprensa

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