ARSP participa de Consulta Pública da ANP e destaca competências regulatórias estaduais

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) participou da Consulta Pública nº 01/2025 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que visava obter subsídios sobre a minuta de resolução que regulamenta as diretrizes, os procedimentos e os limites das características técnicas de diâmetro, pressão e extensão a serem considerados para classificação de gasodutos de transporte, encerrada nesta última quinta-feira (31).

De acordo com o diretor-geral da ARSP, Alexandre Ventorim, a participação da ARSP na Consulta Pública da ANP demonstra o compromisso da Agência com o desenvolvimento do setor de gás do estado. “O objetivo é defender os interesses do estado do Espírito Santo e garantir que as regulamentações federais sejam compatíveis com as competências estaduais. Além disso, a atuação da ARSP contribui para a manutenção da segurança jurídica e da estabilidade regulatória no estado”, explica Ventorim.

Proposta

As contribuições da ARSP buscaram evitar que a minuta proposta pela ANP conflita com o disposto no artigo 25, § 2º da Constituição Federal, que estabelece que “cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação”.

A diretora de Gás Natural Canalizado, Débora Niero, explica que “a proposição disponibilizada para consulta pública pela agência reguladora federal pode levar à reclassificação de trechos atualmente concedidos como distribuição para transporte, reduzindo as competências estaduais estabelecidas na Constituição Federal e até mesmo evitando novos investimentos em infraestrutura de gás de interesse local, prejudicando a autonomia dos estados.”

Nesse sentido, a regulamentação federal não deve sobrepor ou interferir nas atribuições dos estados em matéria de regulação de serviços de locais de gás canalizado.

O diretor-geral Alexandre Ventorim ressalta que a ARSP continuará trabalhando para garantir que as regulamentações sejam justas, transparentes e respeitem as competências estaduais, promovendo assim o desenvolvimento sustentável e a prestação eficiente de serviços públicos no estado do Espírito Santo.