CCUS — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

 A aceleração dos esforços de combate às mudanças climáticas demandará um conjunto de ações públicas e privadas e depende do avanço de diversas tecnologias, muitas delas ainda em desenvolvimento ou em busca de escala e economicidade. A mudança da matriz energética é, na atualidade, um dos maiores desafios de inovação que a sociedade enfrenta, e mesmo no cenário de emissões líquidas zero (Net Zero), meta global para 2050, ainda haverá demanda por hidrocarbonetos. Nesse contexto, o CCUS pode desempenhar o importante papel de equilibrar as emissões de gases de efeito estufa (GEE), contribuindo para a sustentabilidade do setor energético e para o atingimento das metas definidas em acordos internacionais.

A experiência internacional tem demonstrado que os projetos de CCUS ainda dependem de incentivos e políticas públicas para avançar. Até o momento, o Brasil não tem claramente definidos os instrumentos necessários para estímulo da atividade, apesar de haver uma série de sinalizações do governo federal de comprometimento com a agenda da transição energética. 

O avanço dos projetos das empresas Petrobras e FS Agrisolutions, projetos pioneiros com características bastante distintas entre si, enfatizam o desafio de um desenho regulatório capaz de contemplar todas as nuances de uma indústria emergente, cujas rotas tecnológicas não estão consolidadas. Sob esse pano de fundo, apresenta-se, a recomendação de adoção da regulamentação experimental (em particular a regulação por projeto-piloto) como a alternativa mais promissora e mais aderente ao objetivo de estimular o desenvolvimento inicial da atividade.

A Lei do Petróleo (Lei nº 9.487/1997) atribuiu à ANP a responsabilidade de estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento. Desse modo, os contratos de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural, firmados entre a Agência e as empresas petrolíferas, dispõem de cláusula que prevê a destinação de uma porcentagem da receita bruta de campos com grande produção de petróleo ou gás natural para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): 1% da receita bruta, no caso de campos no regime de concessão que estejam sob obrigação de pagamento de Participação Especial; 1% no caso dos campos em regime de partilha da produção; e 0,5% no caso dos campos do regime de cessão onerosa. Mais recentemente, e conforme a política energética em vigor Resolução CNPE nº 2/2021, a ANP tornou claro que esse recurso pode ser investido em projetos voltados para fontes de energia alternativas aos combustíveis fósseis e para redução de emissões de gases de efeito estufa. Assim, a cláusula de PD&I da ANP funciona como um relevante indutor de inovação na economia brasileira, dado que as obrigações de investimentos sob esses critérios superaram o valor de quatro bilhões de reais em 2022.

Nos últimos anos, têm sido apresentados à ANP, para fins de autorização ou consulta de mérito, projetos que envolvem a aquisição de dados em campo com objetivo de estudar o potencial geológico para armazenamento de CO₂ no subsolo, com vistas à descarbonização das cadeias de óleo e gás ou de biocombustíveis. Identifica-se que cerca de 8% do total de recursos investidos decorrentes da cláusula de PD&I possui temática relacionada a CCUS, se considerado o período do início de 2017 até o final de 2023.