Conceição TO: CONTRATO Nº 058/2023 – N° DA OPERAÇÃO: 15959/2022 – Surgiu

NOTIFICAÇÃO DE RETOMADA E CORREÇÃO DE OBRA

OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO COM TSD EM VIAS URBANAS DE CONCEIÇÃO DO TOCANTINS-TO.
CONVÊNIO/PROPOSTA Nº 931553/2022.
CONTRATO Nº 058/2023 – N° DA OPERAÇÃO: 15959/2022.

Em vistoria técnica realizada na obra de pavimentação urbana, constatou-se que a mesma se encontra em estado de paralisação, apresentando diversas irregularidades e não conformidades em relação ao projeto executivo, cronograma físico-financeiro e demais obrigações contratuais.

A obra, de responsabilidade da empresa CMN CONSTRUÇÕES, PAVIMENTAÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ Nº 38.251.619/0001-41, deve observar fielmente os requisitos técnicos e legais exigidos pelas normas da ABNT (NBR 6122, NBR 6118), NR-18, além das disposições do contrato vigente e das normas do Município de Conceição do Tocantins – TO.

Diante disso, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria a promover, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, as seguintes ações:

➢ Correção integral de todas as não conformidades e irregularidades identificadas;
➢ Retomada imediata e ininterrupta dos serviços paralisados, com fiel observância ao projeto executivo e cronograma pactuado;
➢ Adoção de medidas que assegurem conformidade técnica, segurança, durabilidade e funcionalidade da obra pública;
➢ Apresentação de relatório técnico atualizado, acompanhado de documentação fotográfica, demonstrando as correções realizadas e o reinício das atividades.
➢ Cumprimento integral das etapas necessárias para a finalização do convênio, garantindo a entrega regular da obra dentro dos prazos estabelecidos.

O não atendimento à presente notificação poderá implicar na aplicação das penalidades previstas contratualmente e na legislação vigente, incluindo rescisão contratual, aplicação de multas, e eventual impedimento de contratar com a administração pública.

Para esclarecimentos ou apresentação de justificativas técnicas, o responsável legal poderá comparecer ao setor técnico da Prefeitura Municipal no mesmo prazo estipulado.

Conceição do Tocantins – TO, 16 de Setembro de 2025.

Custódio Costa Torres
Engenheiro Civil
CREA-TO Nº311.418/D