Justiça acata recurso do Ministério Público e condena prefeitura de Lucas do Rio Verde a adequar prédios públicos | FTN Brasil

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PAULA VALÉRIA

DA REDAÇÃO

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o município de Lucas do Rio Verde a adaptar todos os seus prédios públicos para atender às normas de acessibilidade (ABNT NBR 9050, NBR 16537 e futuras). A decisão, que reformou a sentença de primeiro grau após recurso do Ministério Público Estadual, visa garantir ambientes inclusivos para todos os cidadãos. O prazo estabelecido pela Justiça para cumprimento da decisão é de 18 meses.

Conforme o acórdão do TJMT, o município deve adaptar todos os seus edifícios, públicos ou ocupados por órgãos municipais, para cumprir as normas de acessibilidade vigentes e futuras. Além disso, todas as novas construções devem ser projetadas e executadas de acordo com essas normas, garantindo a acessibilidade desde a concepção até a utilização.

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Ação Civil Pública

Em 2019, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde ajuizou Ação Civil Pública após constatar que, mesmo após o inquérito civil instaurado em 2009 para verificar o cumprimento das normas de acessibilidade, os edifícios públicos do município continuavam inadequados. O Ministério Público argumentou que essa falta de adequação prejudica diretamente mais de 2 mil pessoas com dificuldades de locomoção, configurando uma violação dos direitos assegurados pela legislação de acessibilidade.