Projeto proíbe inauguração de obras públicas sem acessibilidade em Campinas – PL

|AUTORIA VER. DEBORA PALERMO|

A vereadora Debora Palermo (PL) apresentou recentemente projeto de lei que proíbe em Campinas a inauguração e a entrega de obras públicas que não atendam integralmente aos critérios técnicos e legais de acessibilidade física vigentes. “Não podemos admitir que obras públicas sejam inauguradas sem que estejam preparadas para acolher todos os cidadãos, especialmente àqueles que mais enfrentam barreiras no dia a dia. A acessibilidade é um direito, não um favor”, defende Debora Palermo, que preside a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, na Câmara Municipal de Campinas.

Confira abaixo a matéria na íntegra (*)

A vereadora Debora Palermo (PL) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um Projeto de Lei Complementar que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas que não atendam integralmente aos critérios técnicos e legais de acessibilidade física vigentes.

A proposta tem como objetivo garantir que todas as novas obras, reformas e ampliações executadas com recursos públicos, como escolas, unidades de saúde, praças, bibliotecas e outros espaços, sejam plenamente acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), as normas da ABNT (NBR 9050 e NBR 15290) e demais regulamentações específicas.

“Não podemos admitir que obras públicas sejam inauguradas sem que estejam preparadas para acolher todos os cidadãos, especialmente aqueles que mais enfrentam barreiras no dia a dia. A acessibilidade é um direito, não um favor”, destacou a vereadora Debora Palermo, que preside a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, na Câmara Municipal de Campinas.

A proposta encontra respaldo legal no artigo 30 da Constituição Federal, que atribui aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o aperfeiçoamento de normas federais e estaduais.

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(*) Imprensa Oficial PL-SP, com informações de release encaminhado pela assessoria da vereadora Debora Palermo, em 23 de junho de 2025. Foto: Câmara de Campinas.