Atualização de alíquotas do ICMS sobre combustíveis entra em vigor em 1º de janeiro de 2026

Os convênios foram publicados no Diário Oficial da União em 8 de setembro de 2025 e, em observância aos princípios constitucionais das anterioridades anual e nonagesimal, produzirão efeitos tributários a partir de 2026.

Metodologia

O ajuste anual das alíquotas para gasolina, diesel e GLP considerou os preços médios mensais dos combustíveis divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de fevereiro a agosto de 2025, em comparação ao mesmo período de 2024, seguindo metodologia técnica aplicada desde a edição da lei pelo Confaz.

Por que as alíquotas de ICMS para gasolina, diesel e GLP são atualizadas anualmente

Em 11 de março de 2022, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar 192 que prevê em seu artigo 3°, inciso V, alínea “b”, a adoção de alíquotas ad rem (valor fixo por litro ou quilograma, independentemente do preço do combustível). Por efeito desta alteração, as Fazendas estaduais atualizam as bases de cálculo dos combustíveis anualmente (art. 3º, V, c).

A edição das Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022 representou uma afronta ao pacto federativo, conforme se posicionou o Comsefaz à época, ao impor, de forma unilateral, restrições significativas à autonomia dos Estados. As alterações introduziram um regime excepcional para o setor de combustíveis, desestruturando a lógica do ICMS e afastando-se da sistemática aplicada aos demais setores da economia, além de incentivar o consumo de combustíveis fosseis.

No primeiro ano de aplicação, a nova política resultou em perdas fiscais superiores a R$ 100 bilhões por ano, de forma permanente e estrutural, para os entes subnacionais, comprometendo de forma o financiamento de políticas públicas essenciais, como saúde, educação e segurança pública.

Em 2025 a redução dos preços do petróleo não chegou ao consumidor

O preço da gasolina A comum, que considera a média ponderada de todas as refinarias, entre as quais a Petrobras, teve queda de 21,3% entre janeiro e outubro. No contrafluxo, o preço da gasolina se elevou de R$ 6,18, em janeiro, para R$ 6,20, em outubro, um acréscimo de 0,3%. A principal razão foi o aumento de 31,3% no valor da margem de distribuição e revenda, saindo de R$ 0,96 para R$ 1,26 no mesmo período, como relatou o Boletim de Preços de Combustíveis do Ineep de novembro de 2025.

Entenda a diferença entre alíquota ad rem e ad valorem

A imposição ao modelo de alíquota ad rem para o ICMS por determinação da LC 192/2022 inobservou a autonomia dos estados prevista na Constituição para escolher entre ad valorem e ad rem.

Ao fixar o imposto em valor nominal por unidade de medida, a alíquota ad rem altera de maneira significativa o funcionamento econômico do tributo. Embora o valor absoluto permaneça constante ao longo do ano, em termos percentuais, passa a oscilar automaticamente conforme a variação dos preços: quando os preços sobem, o percentual do imposto incidente sobre a operação se reduz; quando os preços caem, esse percentual se eleva.

Esse mecanismo descola a tributação da realidade econômica e compromete a previsibilidade fiscal. Na prática, a rigidez do modelo ad rem gera defasagens que se acumulam no tempo, com impactos tanto para o erário quanto para a cidadania. Além disso, a adoção de um valor único em todo o território nacional desconsidera as diferenças regionais de preços, custos logísticos e estruturas de mercado, resultando em distorções que fragilizam ainda mais o equilíbrio federativo e a aderência do ICMS às realidades econômicas locais.