Decreto Nº 46490 DE 29/04/2025 – Estadual – Paraíba – LegisWeb
… ANP, observados os §§ 56, 56-A, 56-B deste artigo (Convênios ICMS 03/90 … ANP deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e …
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